Cronotacografos

Requisitos para o Fabricante do Equipamento Simulador de Pista

• O fabricante deve comprovar que o equipamento atende às especificações de projeto, desempenho, software, hardware e comunicação exigidas pelo Inmetro.
• Deve fornecer ao cliente um relatório técnico e a declaração da conformidade do simulador em sua venda ou manutenção.
• É responsável por selar o simulador novo ou reparado com lacres próprios para evitar a alteração de características metrológicas.
• Deve realizar ou autorizar a manutenção e emitir um relatório de validação contendo cinco medições com aro menor ou igual a 17,5 polegadas e cinco medições com aro maior ou igual a 22,5 polegadas.
• É obrigado a realizar ou autorizar cursos de manuseio e utilização do simulador de pista para atuação específica de ensaio e validação.

Requisitos para o Fabricante do Cronotacógrafo e de Discos/Fitas Diagrama

• O fabricante do cronotacógrafo deve emitir a segunda via da etiqueta de inscrições obrigatórias e a declaração de autenticidade sempre que solicitado pela empresa autorizada, RBMLQ-I ou Inmetro.
• Também deve realizar ou autorizar cursos de manuseio e selagem de cronotacógrafos.
• O fabricante de discos e fitas diagrama tem a responsabilidade de fabricá-los seguindo estritamente a Portaria de Aprovação de Modelo (PAM).

Requisitos para o Proprietário

• O proprietário deve gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) no portal e comprovar antecipadamente o pagamento da taxa de serviço metrológico.
• Deve apresentar um documento de trânsito válido, como o CRLV, para a realização dos serviços.
• Precisa manter seus dados de contato atualizados perante o Inmetro.
• O cronotacógrafo deve ser mantido em perfeito funcionamento e com as marcas de selagem intactas, sendo necessária nova verificação após reparos, rompimento de selos ou alteração das características do veículo (como rodas e pneus).
• Ao retirar o cronotacógrafo, o dono deve comunicar a baixa em uma empresa autorizada; caso o aparelho esteja inutilizado, deve ser descartado, e se ainda tiver condições de uso, só pode ser comercializado com emissão de nota fiscal.

Autorização, Instalações Físicas e Ferramental

• Para solicitar autorização, a empresa deve ser legalmente constituída e enviar a documentação necessária ao Inmetro.
• Para ser autorizado, um PAC-RR deve estar localizado a mais de 200 km de um PAC comum e realizar no máximo 1.600 ensaios em 12 meses contínuos.
• A autorização é concedida sem prazo de validade, podendo ser suspensa ou cancelada se a empresa deixar de atender aos requisitos.
• As instalações devem incluir área administrativa, dispositivo auxiliar e pista auxiliar com dimensões mínimas de 20 m de comprimento, 4 m de largura e 4,5 m de altura.
• Para os PACs, exige-se também uma pista de ensaio (mínimo de 20 m x 5 m x 4,5 m), sistema de exaustão forçada de gases e uma área de escape isolada de 5 metros.
• A empresa deve possuir instrumentos como geradores e contadores de pulso/rotação e trena, todos calibrados por laboratório acreditado com periodicidade máxima de 3 anos (e 10 anos para a trena).
• O PAC deve realizar a validação intermediária do simulador de pista a cada 6 meses ou a cada 2.000 ensaios realizados.

Qualificação de Pessoal

• A empresa autorizada deve possuir operadores com vínculo empregatício, não cabendo a terceirização da mão de obra.
• Os operadores devem ser maiores de 18 anos, possuir o ensino médio concluído e apresentar certificados de qualificação nos cursos específicos para a atividade.

Regras Gerais e Exame de Conformidade

• O escopo de atuação das empresas abrange as atividades materiais e acessórias previstas na legislação.
• A análise de resultados, a leitura do diagrama e a emissão do certificado de verificação (ou reprovação) são de responsabilidade exclusiva do Inmetro ou da RBMLQ-I.
• O Exame de Conformidade consiste na avaliação visual do veículo, das conexões e do equipamento.
• É proibida a realização de selagem e ensaio em cronotacógrafos que apresentem etiquetas ilegíveis, inexistentes, violadas ou falsas. O veículo deve apresentar documento de trânsito válido e comprovante de residência do dono.

Selagem e Ensaios

• A selagem deve obrigatoriamente anteceder o ensaio metrológico.
• A "declaração de selagem" possui validade de 7 dias corridos, e o "certificado preliminar de ensaio" tem validade de 30 dias.
• O lançamento dos registros no portal deve ocorrer no mesmo dia da execução.
• É vedada a realização de selagem ou ensaio fora das instalações da empresa autorizada, exceto mediante solicitação e permissão prévia para veículos proibidos de circular em via pública.
• Os métodos de ensaio aceitos são o método padrão (com simulador de pista) e o de pista reduzida.
• O uso de pista reduzida aplica-se a PAC-RR, veículos com peso acima da carga máxima do banco de rolos, conjuntos articulados inseparáveis, veículos com controle de tração impeditivo, eixos dianteiros e veículos de uso restrito. Falhas no simulador não justificam o ensaio em pista reduzida.

Relatório de Ensaio

• A empresa deve anexar o relatório no portal imediatamente após o serviço e enviar à RBMLQ-I no prazo de 10 dias.
• O dossiê obrigatório inclui: registro no diagrama assinado, relatório do ensaio emitido, foto da etiqueta, CRLV, comprovante de residência e, para casos de pista reduzida, foto do veículo evidenciando a placa e a tara (quando for por excesso de peso).

Prestação dos Serviços

• A empresa autorizada decide e cobra diretamente do cliente o valor das atividades, respeitando os limites estabelecidos pelo Inmetro.
• Essa tarifa cobre os procedimentos de exame, selagem e ensaio metrológico, não englobando consertos e manutenções do aparelho.

Verificação Subsequente e Certificado de Verificação

• A verificação final é atribuição do Inmetro ou entidade pública delegada.
• A empresa autorizada deve verificar o efetivo recolhimento da taxa (GRU) antes de iniciar as atividades de selagem e ensaio.

A emissão do resultado (Certificado de Verificação) pelo órgão da RBMLQ-I está condicionada ao comprovante de pagamento da GRU. O não cumprimento dessas disposições resultará na devolução ou cancelamento do ensaio e do certificado